O MOVIMENTO OAB DEMOCRÁTICA VEM A PÚBLICO MANIFESTAR-SE, A BEM DA VERDADE, ACERCA DOS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS QUE ENVOLVERAM ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB DO MARANHÃO:

 

 

O Movimento defende os princípios constitucionais que devem fundamentar o Estado Democrático de Direito.

 

O advogado é agente indispensável à democracia, sendo-lhe assegurado, no exercício da profissão, a garantia do sigilo profissional, em defesa dos interesses dos seus clientes.

 

O direito ao silêncio, do advogado, como de qualquer cidadão, é garantia constitucional expressa na Constituição da República, cujo exercício não pode ser confundido com admissão de culpa.

 

A OAB, como entidade de classe, tem o dever de defender as prerrogativas do advogado, seja pelo princípio constitucional da presunção da inocência, seja por expressa disposição legal.

 

Tal dever importa em atenta observância e defesa de todos os advogados, indistintamente, sem privilégios, empatias, preferências ou cargos. Não se pode admitir grau de importância entre Conselheiro Federal, Seccional, ou Advogado. A OAB é de todos os Advogados, e como tal a todos deve defender.

 

É inadmissível que o Estado Democrático de Direito seja ameaçado por práticas que ponham em evidência procedimentos peculiares ao período ditatorial banido da República.

 

O Movimento homenageia a lucidez do Ministro Gilmar Mendes que teve a coragem de denunciar a violação aos direitos constitucionais e profissionais dos advogados.

 

O Movimento OAB DEMOCRÁTICA ratifica a sua crença na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fundada na dignidade da pessoa humana, razão por que concita os advogados do Maranhão, a unirem forças contra as atitudes omissivas de sua instituição, em momento nacional grave, assim como ameaçadores às prerrogativas dos advogados pelos organismos policiais, cuja essencialidade não pode ser confundida com a inauguração de um Estado Policial Autoritário.

 

MOVIMENTO OAB DEMOCRÁTICA

 

PRINCÍPIOS SÃO INEGOCIÁVEIS.

O grupo OAB DEMOCRÁTICA foi convidado a participar de negociações acerca das
eleições para renovação do Conselho Seccional no próximo mês de novembro.
A chapa Clineu Coelho, liderada por Caldas Góis, aquiesceu com uma
declaração de princípios estabelecidos por nós, em que firmamos alguns
pontos fundamentais para uma composição.
Surpreendentemente, ontem, dia 12 de outubro, a liderança da chapa
retrocedeu, com a inaceitável proposta de redução de nossa participação no
Conselho, após acordo firmado em presença de várias testemunhas.
Nossa irresignação cincege-se à conduta ética e moral, uma vez ter sido
firmado um compromisso preliminar na presença dos advogados JOSÉ CLÁUDIO
PAVÃO SANTANA, CALDAS GÓIS, RAIMUNDO MARQUES, SÉRGIO MUNIZ, BRITO DE SOUZA,
ALEXANDRE LAGO, ROBERTO FEITOSA, FERNANDO CASTRO, JOÃO BATISTA ERICEIRA.
É com esse perfil ético que a chapa que leva o nome de um advogado lutador
pretende se reeleger. Uma pena que a ética, a palavra e o sentido de
compromiso não passem de disurso vazio. Antes de dar conselhos é preciso dar
exemplos. NÃO APOIAMOS E NEM INDICAMOS O VOTO EM CALDAS GÓIS!


O SILÊNCIO QUE DIZ TUDO

Sou cidaddão. Voto, adoro votar, talvez por passar tanto tempo, quando estudante, aflito por eleicões diretas para presidente. Era nosso discurso. Era nosso desejo.
Reconstruida a democracia no Brasil, passou a ser prática reiterada o uso de debates como forma de transmitir ao eleitorado as propostas dis candidatos.
Num prmeiro momento isso não foi compreendido, sendo o espaço utilizado para trocas de farpas e ofensas, sem muito acrescentar ao processo democrático.
Mas o país mudou e os debates passaram a importar aos cidadãos. Nunca vi tamanha expectativa quanto a um debate como esse dos candidatos a presidente.
Assisti atentamentee fico com uma sensação de frustração e expectativa. Frustração, porque um dos candidatos não compareceu; expectativa, porque vi uma enorme quantidade de promessas.
Uma conclusão final, contudo, eu tirei e não poderia deixar de registrar.
Nenhum candidato a cargo eletivo no Brasil deveeria ter o direito de não comparecer a debates, sobretudo se for detentor de mandato eletivo. É que o politico não dispõe de outro direito senão o de representar os constituintes. Portanto, a mim diz tudo o silêncio de quem não comparece a um debate político.

A FOTO E O TEMPO

José Cláudio Pavão Santana

Campanha nas ruas, sorrisos escancarados!
Mais uma rodada de promessas, afagos, cafezinhos, “santinhos”, tudo para conquistar o voto do eleitor, cada vez mais escasso diante do significativo número de abstenção que suponho virá acontecer. É que a mudança das regras após o início do processo eleitoral contribuirá, significativamente, para isto.
Nessa batalha árdua alguns tentam eleger-se a si próprios, afirmando mudar no próximo mandato o que nunca mudaram; outros, para elegerem filhos, filhas, genros, primos, mulheres, em nome de um continuísmo renitente; outros, ainda, para marcar presença na mídia e deixar o anonimato angustiante.
Mas o que me traz aqui hoje não é o sistema de votação, nem a verticalização, temas que serão abordados futuramente. Muito menos me ocupo dos parentescos eleitorais. Falo, hoje, do que o tempo não fez (será que não?) a alguns candidatos, embora tenha feito com todos nós.
Um susto! Sim, um verdadeiro susto foi o que se abateu sobre mim ao transitar por São Luís e me deparar com algumas fotos de candidatos e candidatas espalhadas pela cidade. Tive a sensação de que o tempo tivesse passado só para alguns.
Caras esticadas, cabelos negros, lábios rosados, sorrisos fáceis, olhares angelicais, tudo a estimular uma reflexão não apenas minha, mas dos eleitores que se vêem intimidados por semblantes destoantes das pessoas ao vivo.
Nada contra o poder da mídia vender um produto maquiado, pois nesses casos o Código do Consumidor preserva o direito das pessoas, como já protegia e protege o próprio Código Civil. Mas aqui falamos de pessoas que desejam conquistar pessoas, sob o argumento de que possuem o melhor discurso, o melhor projeto, a melhor proposta, a melhor das intenções, a disposição de trabalhar pela sociedade.
Imagino que todo esse poder de argumentação necessite de sinceridade, e é precisamente aí onde encontro a contradição entre a foto e o tempo, distantes um do outro há décadas.
Em quem acreditar? Na foto, no discurso ou no tempo?
Inapelavelmente o “tempo não pára”, como dizia o poeta Cazuza, embora com ele o ser humano deva aprender, inclusive, a ser sincero com o eleitor e perceber que propostas vindas de pessoas com os sinais do tempo na foto não se tornam antigas só por isso, afinal, muitas vezes as fotos que tendem a ser “borrachas do tempo” podem revelar caras novas (e não novas caras!) com idéias velhas, e aí, nem o tempo é capaz de recuperar.
Talvez aos reticentes, aos narcisistas e aos oportunistas (e a quem mais servir a carapuça) valha uma sugestão. Ao invés de foto, esculturas em madeira colocadas nos retornos, praças e canteiros de São Luís. São objetos infensos às rugas, embora sujeitos aos cupins, pois “o tempo não pára”.
Sinceridade na foto é um forte indicativo de que nem o tempo consegue abalar as idéias, embora as promessas efêmeras e oportunistas se percam no tempo sem necessitar de foto.
Mais respeito com o eleitor, menos cara-de-pau! Isso é o que se deseja.

BIBLOGRAFIA:

 

D’ABBEVILLE, Claude, História da missão dos padres capuchinhos na ilha do Maranhão e terras circunvizinhas. São Paulo: Ed. Da Universidade de São Paulo, 1975.

 

DOUGLAS, William O., Uma carta viva de direitos. São Paulo: IBRASA, 1976.

 

PIANZOLA, Maurice, Os papagaios amarelos – Os franceses na conquista do Brasil. São Luís: Alhambra, 1992.

 

SANTANA, José Cláudio Pavão,  Pré-constitucionalismo na América: Uma abordagem acerca de manifestações constitucionais nas terras do Maranhão do século XVII. São Luís: Ediceuma, 1997.

 

SEED, Patrícia, Cerimônias de posse na conquista européia do novo mundo. São Paulo: UNESP, 1999.

 

SWARTZ, Bernard, Os grandes direito da humanidade. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

 

WILLIAMS, William Carlos, En la raiz de América. Madrid: Turner Fondo de Cultura Econômica, 2002.

 

394 anos

PARTE IV 

 

CONCLUSÃO:

 

De certo que se exigir a composição formal de uma Constituição com critérios só mais tarde concebidos pelos revolucionários americanos seria impor à história um método estanque de conhecimento, circunstância inapropriada para quem observa, reflete e escreve a história dos homens.

Ainda quando se não possa concordar com o argumento, ainda assim, é plausível compreender que os franceses ofertaram contribuição significativa ao estudo do Direito Constitucional, uma vez ser possível compreender, que houve na história o pré-constitucionalismo, como tal compreendido o estudo da formação do Estado Constitucional em época anterior ao século XVIII.

A organização da colônia, a proteção da propriedade, da liberdade e da integridade física dos índios, através do estabelecimento de normas jurídicas cujas conseqüências iniciavam pela declaração de desobediência do sossego público chegando até a pena de morte ‑ aplicáveis, inclusive, aos franceses ‑, revela a natureza institucional e orgânica das Leis Fundamentais, que seriam, como foram, adotadas como princípios fundamentais à organização do estado constitucional.

Assim sendo, em que pese a “imperfeição” utilizada àquela época, além de regras de conteúdo iminentemente teológico ‑ até porque a catequização era objetivo indissociável da colonização ‑ vemos com muita ênfase as normas penais destacadas, como forma de garantir, sobretudo em relação aos índios, os direitos de liberdade e propriedade. Portanto, não observamos a presença de norma afirmativa de direito como as declarações emergentes do séculos XVIII, mas constatamos a previsão de direitos a partir da advertência a uma conduta firmada em critérios substancialmente morais. E a noção de ordenamento jurídico é que nos permite chegar a tal conclusão.

Desse modo, a preocupação em dispor de um elemento normativo que estabelecesse um relacionamento social e jurídico na colônia e político com a coroa, além de dimensionar um constitucionalismo primário, por assim dizer, merece destaque pelo pioneirismo no continente americano. Portanto, sem que se possa negar a natureza da Declaração da Virgínia como documento que estabelece direitos atendendo aos critérios do constitucionalismo moderno, do mesmo modo reconhece-se que as Leis Fundamentais representam a primeira e mais autêntica manifestação constitucionalista no continente americano, pois produzida em terras maranhenses e para serem aqui aplicadas.

Portanto, concluímos por entender que as normas instituídas nas terras do Maranhão, ainda carentes da feição constitucional presente na Declaração de Virgínia, quer sob sua ótica formal ou material, dispõem de conteúdo jurídico-político suficiente para afirmar que as Leis Fundamentais podem ser consideradas a primeira manifestação do que, por prudência, resolvemos chamar de pré-constitucionalismo no continente americano.

Mais do que uma praça e um forte que dá nome à cidade, mais do quem uma história e lendas que permeiam suas ruas, mais do que uma cruz e seus estandartes, os franceses, pioneiramente, firmaram nesta terra valores e princípios que mais tarde seriam resgatados pelo constitucionalismo moderno e que ainda hoje permeiam os textos constitucionais. Quisera tivessem deixado o sentimento de obediência e zelo, desvinculados do personalismo que vulnera insensivelmente a Lei Fundamental atual.

 

 

PARTE III.i

 ...

Atento à brevidade do texto merecem destaque disposições como:

 

“Ordenamos que o autor de qualquer homicídio, a menos de perpetrado comprovadamente em legítima defesa, seja punido de morte para exemplo;

Ordenamos que quem quer que seja, convencido de falso testemunho contra quem quer que seja, sofra a pena que caberia ao acusado;

Ordenamos que quem que se encontre furtando seja, da primeira vez, acoitado ao pé da fôrca, ao som da corneta, e sirva durante a um ano nas obras públicas, com perda, nesse espaço de tempo, de tôdas as dignidades, salários e proveitos; da segunda vez seja o infrator enforcado. Em se tratando de criado domestico seja já no primeiro roubo enforcado”.

 

O conjunto de disposições transcritas se não é suficiente para identificar nas Leis Fundamentais do Maranhão uma Constituição, com base nos elementos edificados pelo liberalismo, certamente importa, para a época em estudo, uma conotação institucional das leis, dantes só vistas na “Magna Charta” de João Sem Terra.

A instituição das bases religiosas, seguidas pelas disposições atinentes à honra do Rei dão a composição fundamental das leis consignadas no seu próprio nome, alem de contar com a convergência de vontades formalizadas no pacto contido na cláusula final das normas, a saber:

 

“As presentes leis e ordenações acima transcritas foram lidas e tornadas públicas, de modo a que ninguém alegue ignorância, neste dia de Todos os Santos, 1o de novembro de 1612...

 

Transcritas no arquivo Geral do Estado e Colônia Francesa no Brasil as Leis Fundamentais do Maranhão possuem precedência cronológica em relação a todas as normas escritas no continente americano que tenham por propósito a constituição de um estado. Nem mesmo a Declaração de Mayflower (1620) a antecede.

A natureza constituinte das Leis Fundamentais guarda, ainda, uma particularidade que ratifica este entendimento sobre sua natureza precursora: Foram escritas em solo maranhense, portanto, a exemplo da Declaração de Mayflower, é obra escrita na América, mas com a singularidade de preceder-lhe e a todas as demais manifestações formais da espécie.

 

 PARTE III

AS LEIS FUNDAMENTAIS DO MARANHÃO:

 

A determinação de constituir uma colônia e o propósito de catequizar seus habitantes revela-se em diversos momentos do empreendimentos, tendo como marco inicial o compromisso assumido em Cancale  dias antes da partida “de observar o que for necessário ao bem da colônia” (D’ABEVILLE: 1975, pág. 27).

Mas o fato nodal da história de formação constitucional reside precisamente na concepção, redação e publicização em terras americanas das Leis Fundamentais do Maranhão.

Elas davam força formalizante ao simbolismo da cruz plantada em terras maranhenses, que para o franceses implicava na configuração da posse das terras, seguida dos rituais das procissões e estandartes, diferenciando-os dos rituais ingleses, espanhóis e holandeses de conquista da Nova Terra (SEED:1999, pág. 19).

A necessidade de legitimação encontra nas Leis Fundamentais (1o./11/1612) a criação de autoridade baseada na característica de então, uma sucessão de normas voltadas a Deus, ao Rei e aos franceses. Para PIANZOLA (1992, pág. 163) “espécie de constituição implicitamente destinada, a bem da verdade, unicamente aos franceses...”.

Em verdade é impróprio imaginar-se uma norma constitutiva aqui unidirecional, pois ao se tratar de fenômeno relacional (a norma) encerra uma idéia de bipolaridade, implicando, sim, em normas direcionadas tantos aos franceses quanto aos índios que habitavam as terras do Maranhão. É nesse sentido, aliás, que tem simbologia o discurso do Sr. Des Vaux respondido por Japi-açu “principal de Juniparã e de toda a ilha...”(D’ABEVILLE: 1975, pág. 84). Eis, aí, o pacto firmado que se vai concretizar nas Leis Fundamentais do Maranhão.

As bases institucionais das normas guardam, certamente, conotação eclesiástica como fruto do Estado da época, fundado no teocentrismo absoluto, mas revelam preocupações que bem mais tarde restaram assentadas em disposições constitucionais expressas, inclusive a atual Constituição da República de 1988.

...

 

PARTE II

 

O CENÁRIO:

 

O mundo do século XVII era aquele mapeado pela Igreja Católica. O Tratado das Tordesilhas já o havia dividido entre Portugal e Espanha, fato que se faz atribuir a Francisco I de França indagar sobre o testamento de Adão nesse sentido. O Brasil havia sido descoberto, conquanto sua exploração por piratas e corsários persistisse, dado ao completo desinteresse pela colonização desta terra.

O Maranhão fora alvo dessa exploração. Aqui já estivera o capitão Riffaut (1594) que, por infortúnio, deixou inúmeros franceses em terras brasileiras, dentre os quais o Sr. Des Vaux, principal responsável pelos relatos entusiasmados a Sua Majestade Henrique, O Grande, cuja prudência enviou Daniel de La Touche para verificação e constatação da narrativa.

Aqui passou seis meses, retornando,após, à França, onde se deparou com a morte do magnânimo rei. Só em 1611, já no reinado de Luis XIII e da Rainha Regente, sua mãe, Maria de Medicis, foi possível o empreendimento de fundar aqui uma colônia, o que contou com a sociedade do Sr. de Rasilly e do Barão de Sansy (D’ABEVILLE: 1975, pág. 23).

Somente em 1612 veio a se concretizar o empreendimento, tendo como marco a fundação de São Luís no dia 8 de setembro.

Discussões à parte acerca da fundação da cidade o que importa destacar é a contribuição normativa (legislativa, modernamente) institucional elaborada em terras maranhenses, fato que, por si mesmo, singulariza o acontecimento de tantas conquistas anteriores, quando as normas eram escritas e entregues aos conquistadores empreiteiros da realeza. É esta circunstância singular que nos interessa aqui.

 

 

PARTE I

 

O pré-constitucionalismo na América: O legado francês.

 

José Cláudio Pavão Santana*

 

 

À minha terra que desterra,

fazendo bater forte o peito,

como se não houvesse jeito,

senão quando regressar.

 

José Cláudio

 

Introdução:

 

A formação do constitucionalismo (fenômeno histórico que estuda o aparecimento do Estado Constitucional) tem reservado ao final do século XVIII o marco fundamental desse período de rompimento com os fundamentos do estado absolutista monárquico. Em verdade o Estado inicial, mais do que constitucional, é o Estado Legal, de bases racionalista que transpõe o teologismo existente.

Os manuais propedêuticos, os tratados de densidade notória, enfim, a literatura constitucional converge para esse cenário, sinalizando com a Constituição Americana e os demais documentos que lhe antecedem, como sendo a primeira manifestação efetiva constitucional do continente americano.

A literatura é rica e registra como principais documentos históricos a “Magna Charta Libertatum” (1215-1225), a “Petition of Rights” (1628), o “Habeas Corpus Amendment Act” (1679), o “Bill of Rights” (1688). A Declaração de Mayflower (1620), a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776), a Declaração de Independência dos Estados Unidos, A Constituição Americana (1787) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) constituem o conjunto de documentos formais que dão força emblemática ao assunto.

Mas a histórica é feita de fatos nem sempre narrados pelos vencedores. Há acontecimentos cujos relatos são segregados sem que sua exploração transponha os umbrais do poder, notadamente pela conveniência que apraz aos que fazem a história, conquanto ela não construam, diversidade cuja explanação demanda uma outra oportunidade.

E é com base nessa observação que se pode indagar: O que a história de São Luís teria a ver com o assunto ora abordado? O que haveria de contribuição dos franceses para o assunto? É o que se pretende considerar com atenção ao espaço disponibilizado.

 



* Doutorando em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela PUC-SP. Mestre em Direito pela FDR-UFPE. Professor de Direito Constitucional e Direito Eleitoral da UFMA. Subprocurador Geral do Estado. Advogado. Membro efetivo da AMLJ.

394 anos

ANIVERSÁRIO DE SÃO LUÍS

O SUPLEMENTO "SÃO LUÍS", edição especial dos 394 anos da fundação da cidade de São Luís (08/09/2006) encartado no Jornal Pequeno, publicou o trabalho "Pré-constitucionalismo na América: o legado francês", de minha autoria.

Diante da limitação de espaço, resolvi pulicá-lo, aqui, em partes, a fim de que meus leitores possam ter contato com a pesquisa que desenvolvo no Doutorado da PUCSP.

José Cláudio

MEU ESPAÇO


Foi-se o tempo em que se preferia Kolynos a Colgate, Gordini a Dolphini, Philco a Phillips. Era a época em que a "ideologia binária" imposta por um regime político fechado, impunha-nos esse tipo de raciocínio, como se fôssemos, todos, produtos da linguagem binária (0 ou 1) presente nos computadores. Ma isso é coisa do passado! Será?
O Maranhão (e falo de São Luís com mais propriedade) guarda uma singularidade que ainda é fundada naquele juízo. Se você é daqueles que discorda de "A" é porque é partidário de "B", como se o homem, destituído de inteligência, tivesse que estar atrelado a pessoas para ter opinião.
Há bravos que lutam quase que sozinhos enfrentando isso. Sofrem, penam, mas resistem a esse juízo um tanto estúpido, para dizer o mínimo.
Este espaço que hoje inauguro não tem a pretensão de revolucionar, mas pretende contribuir com a democracia das idéias. É preciso saber tolerar, respeitar e, acima de tudo, compreender o direito à diversidade em uma sociedade pluralista, que um dia já foi chamada de mestiça.
Pluralidade lembra um conceito de democracia do insígne professor catedrático Pinto Ferreira: "Democracia é a possibilidade de você admitir que o seu oponente tenha razão".
Pelo sim, pelo não, desejo manifestar minhas idéias com a liberdade assegurada pela Constituição da República, em resposta à época em que foi sufocado por uma tragédia política que pontificou neste país. Uma época em que todos nós íamos à faculdade e em sala de aula medíamos as palavras, pois entre os colegas estavam aqueles que nos denunciavam. Felizmente esse tempo passou, embora ainda existam aqueles que vivem a policiar o direito a essa diversidade de idéias.
Lembro-me, a propósito, de meu saudoso pai (advogado e jornalista festejado) que dizia para os mais jovens de redação: "Quem quer emitir opinião própria que compre um jornal, pois jornal tem linha editorial que deve ser observada". Como não sou jornalista (mas sou cidadão) e não tenho dinheiro para comprar um jornal inauguro este espaço para apresentar minhas idéias, nem sempre ajustadas aos crivos dos jornais locais, seja por espaço, seja por conveniência.
Fico grato a todos aqueles que desejarem contribuir, inclusive com suas críticas, pois é assim que poderemos contribuir para a construção de uma sociedade mais democrática.
Uma nota final. Pus o título de "meu espaço" porque é como desejo que você leia, como sendo proprietário, também, de um local em que possam ser discutidos assuntos diversdos, apresentadas idéias, sem o temor de desagradar a quem quer que seja.
Meu apreço e meu abraço.
José Cláudio



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